RESUMO

A matéria relata a saída da Abiove da Moratória da Soja em resposta à Lei nº 12.709/2024 e ao Decreto nº 1.795/2025 de Mato Grosso. A nova legislação vincula a concessão de incentivos fiscais (PRODEIC) à não participação em acordos que restrinjam a comercialização de soja produzida em áreas legalmente desmatadas. O texto detalha o apoio da Aprosoja-MT, a validação jurídica pelo STF, as investigações do CADE por formação de cartel e os desafios de rastreabilidade individual que as tradings enfrentarão perante o mercado internacional.

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Da redação

O agronegócio brasileiro vive um momento de ruptura histórica. O que começou como uma disputa regional em Mato Grosso escalou para as instâncias máximas do Judiciário e resultou, nesta primeira semana de 2026, no anúncio do que pode ser um colapso da Moratória da Soja. A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), que representa as maiores tradings globais, comunicou oficialmente sua saída do pacto ambiental vigente desde 2006.

A Moratória da Soja impõe restrições mais severas que o próprio Código Floresta (Foto: Antônio Oliveira) ______________________________________________________________________________________________________________

A debandada é uma resposta direta à Lei Estadual nº 12.709/2024 e ao recém-publicado Decreto nº 1.795/2025, que proíbem a concessão de incentivos fiscais e terrenos públicos a empresas que participem de acordos excludentes à produção legal, como é o caso da Moratória.

O dilema financeiro: incentivos vs. sustentabilidade

A Moratória da Soja impõe restrições mais severas que o próprio Código Florestal, proibindo a compra de grãos de áreas desmatadas na Amazônia após 2008, mesmo que a supressão da vegetação tivesse sido autorizada por órgãos ambientais. Com o Supremo Tribunal Federal (STF) formando maioria para validar a prerrogativa dos estados em gerir seus próprios incentivos fiscais, o cenário mudou. As empresas foram colocadas diante de uma escolha pragmática: manter o selo ambiental coletivo ou preservar a viabilidade econômica de suas operações no maior estado produtor de soja do Brasil.

• Impacto no PRODEIC: O governo de Mato Grosso integrou expressamente a não participação em acordos restritivos como condição para o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (PRODEIC).
• Decisão do STF: O ministro Flávio Dino e a maioria do plenário entenderam que o estado tem autonomia para retirar benefícios de quem restringe a livre iniciativa.

Reações e consequências setoriais

A Aprosoja-MT, principal entusiasta da nova legislação, celebrou a regulamentação. Para a entidade, o decreto traz "segurança jurídica" e corrige o que consideravam uma distorção de mercado.

- A regulamentação estabelece procedimentos formais e garante que a política fiscal seja coerente com a livre iniciativa - afirma a entidade, que já estruturou um fluxo próprio para denunciar empresas que continuarem aplicando as restrições da Moratória a partir de 1º de janeiro de 2026.

Por outro lado, organizações ambientalistas e parte da indústria de alimentos temem as consequências reputacionais no exterior. O fim da atuação coletiva ocorre justamente quando a União Europeia endurece suas regras contra o desmatamento (EUDR), o que deve elevar os custos de rastreabilidade, já que cada empresa terá que arcar individualmente com o monitoramento de seus fornecedores.

O cerco do CADE

Além da pressão política e fiscal, a Moratória da Soja sofreu um duro golpe da área técnica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). O órgão acusou 30 exportadoras de formação de cartel e a Abiove de induzir conduta comercial uniforme ao compartilhar dados sensíveis de produtores para fins de bloqueio comercial. Embora o processo tenha sido suspenso temporariamente pelo STF, a acusação fragilizou ainda mais a sustentação jurídica do acordo.

O que acontece agora?

1. Monitoramento rigoroso: A partir de agora, as tradings devem retirar seus logotipos e compromissos públicos vinculados à Moratória para garantir o recredenciamento nos programas de incentivo fiscal de Mato Grosso.
2. Rastreabilidade individual: Grandes compradores como ADM, Bunge e Cargill devem migrar para políticas próprias de desmatamento zero para atender aos mercados europeu e chinês.
3. Anúncio oficial: O governador Mauro Mendes deve oficializar o novo cenário nesta segunda-feira, 5, consolidando a vitória do setor produtivo mato-grossense sobre o pacto ambiental de duas décadas.

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