A ação visa manter o status quo até que o STF finalize o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal (Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom) ____________________________________________________________________________________________________

Da redação

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou um pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão imediata de portarias e decretos federais que estabelecem novas demarcações de terras indígenas. A ação visa manter o status quo até que o STF finalize o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023).

O pleito da CNA é uma resposta à recente publicação de "portarias declaratórias editadas pelo ministro da Justiça, bem como dos Decretos Homologatórios editados pelo presidente da República". Segundo a Confederação, essa medida é uma "completa deslealdade" com o STF e com o Parlamento, especialmente porque o Supremo havia instaurado uma Mesa de Conciliação em busca de uma solução consensual para o tema, devido à instabilidade social e política que o permeia.

A CNA argumenta que, ao seguir com as demarcações, o governo demonstra não buscar uma solução consensuada, evidenciando desprezo pelo "direito de propriedade de agricultores", sobretudo pequenos e médios, e incentivando o conflito no campo. A Confederação alega que a desconsideração da plena vigência da lei do marco temporal sinaliza "completo desprezo" do governo federal pela segurança jurídica e pelos produtores rurais, promovendo "instabilidade social" e risco de conflitos.

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