A discussão sobre a moratória no Cerrado ganhou força após práticas abusivas na Amazônia (Foto: Secom/Tocantins)

Da redação

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, sancionou, nesta quarta-feira, 24 de julho, um Projeto de Lei que proíbe a aplicação da "Moratória da Soja" e outras restrições comerciais privadas como condição para produtores acessarem incentivos ou benefícios estaduais. A nova lei, de autoria do deputado estadual Gutierres Torquato, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), estabelece que empresas só poderão usufruir de incentivos fiscais no estado se respeitarem integralmente a legislação brasileira, sem impor sanções ou critérios que extrapolem os marcos legais nacionais, especialmente na agropecuária.

A medida foi recebida com entusiasmo pela Federação da Agricultura do Tocantins (FAET), que parabenizou o governador e destacou a importância da iniciativa para a segurança e liberdade do agronegócio tocantinense. O governador Wanderlei Barbosa já havia se comprometido a sancionar o projeto, reforçando que a lei visa resguardar o direito do produtor local de continuar produzindo de forma sustentável e equilibrada, sem barreiras impostas por terceiros.

A lei não se restringe à Moratória da Soja; sua abrangência visa combater qualquer prática comercial que crie obstáculos para o avanço do setor produtivo. Paulo Carneiro, presidente da FAET, ressaltou que a moratória poderia inibir o crescimento do estado e que o Código Florestal brasileiro já possui regras claras para a preservação ambiental. A entidade estima que uma eventual extensão da moratória da soja poderia gerar um impacto de R$ 18 bilhões anuais nas cadeias de soja e milho do estado.

Paulo Carneiro, presidente do Sistema Senar/Faet (Foto: Senar/Faet)

A discussão sobre a moratória no Cerrado ganhou força após práticas abusivas na Amazônia, o que gerou insegurança jurídica. A Aprosoja Tocantins critica essa sanção privada por desrespeitar a legislação ambiental, limitar a expansão legal dos produtores e criar barreiras econômicas disfarçadas. A nova lei busca fortalecer a segurança jurídica, valorizar produtores que atuam na legalidade e proteger a soberania normativa do Brasil contra pressões externas, garantindo que os incentivos fiscais sejam aplicados a empresas que realmente contribuem para o desenvolvimento sustentável do Tocantins, sem impor regras discriminatórias.

Entenda

A Moratória da Soja, um acordo entre grandes corporações multinacionais, tem gerado preocupação entre produtores rurais brasileiros. Embora o Bloco Europeu, um dos maiores incentivadores dessa medida, represente apenas 14% das exportações do complexo soja brasileiro, o acordo impõe restrições à compra de soja de áreas desmatadas legalmente após 2008, mesmo que em conformidade com o Código Florestal.

A Aprosoja Tocantins alerta que a possível extensão da moratória para o Cerrado, após quase duas décadas de práticas similares na Amazônia, criaria insegurança jurídica e desrespeitaria a legislação ambiental brasileira. Para a entidade, essas são sanções privadas que impedem o produtor de expandir suas atividades legalmente e criam barreiras econômicas disfarçadas de critérios ambientais. A moratória tem sido considerada abusiva, pois produtores que cumprem a lei são incluídos em listas negativas compartilhadas entre empresas, violando a livre concorrência e a ordem econômica.

Com a nova legislação no Tocantins, empresas que adotarem práticas comerciais extralegais, como a Moratória da Soja, não terão acesso a incentivos fiscais estaduais. O objetivo é valorizar o produtor que atua dentro da legalidade, fortalecer a segurança jurídica e proteger a soberania normativa do Brasil contra pressões externas, garantindo que os incentivos sejam direcionados a empresas que contribuem para o desenvolvimento sustentável do estado sem impor regras discriminatórias.

Com informações da Aprosoja BR.

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