Da redação

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou na última sexta-feira,15,  as respostas técnicas ao processo que o governo dos Estados Unidos abriu, alegando "práticas desleais" de comércio por parte do Brasil. A investigação americana, fundamentada na Seção 301 da Lei de Comércio, permite ao Poder Executivo apurar e, se comprovadas irregularidades, aplicar sanções unilaterais.

Os Estados Unidos apontaram seis áreas de investigação: "Comércio Digital e Pagamentos Eletrônicos", "Tarifas Preferenciais", "Práticas Anticorrupção", "Propriedade Intelectual", "Acesso ao Mercado de Etanol" e "Desmatamento Ilegal".

Na defesa enviada, a CNA apresentou dados e fundamentos legais que demonstram a conformidade e legalidade das políticas e práticas brasileiras em três desses eixos: "Tarifas Preferenciais", "Acesso ao Mercado de Etanol" e "Desmatamento Ilegal".

Os Estados Unidos são o terceiro principal destino das exportações agropecuárias brasileiras e um parceiro estratégico para o setor. Sueme Mori, diretora de Relações Internacionais da CNA, enfatizou que o agronegócio brasileiro está intrinsecamente ligado ao mercado internacional, destacando a alta produtividade e competitividade do país.

Sueme Mori, diretora de Relações Internacionais da CNA (Foto: Print de tela)

- A CNA, que representa mais de 5 milhões de produtores rurais brasileiros, tem confiança de que a investigação americana comprovará o compromisso, não só do agro, mas de toda a economia brasileira, em um comércio internacional justo, transparente e baseado em regras claras - afirmou Mori.

A manifestação da CNA foi submetida ao Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR). A Confederação planeja participar presencialmente da audiência pública sobre a investigação em setembro.

Abaixo, um resumo das alegações da CNA para cada um dos eixos defendidos:

Tarifas Preferenciais

O Brasil concede tratamento tarifário preferencial de forma limitada, baseando-se em acordos compatíveis com o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) e a Cláusula de Habilitação da Organização Mundial do Comércio (OMC), como os celebrados com México e Índia. Esses acordos representam apenas 1,9% das importações brasileiras e não discriminam ou prejudicam as exportações americanas. A CNA argumenta que a rede atual de acordos preferenciais do Brasil é limitada e não prejudica as relações comerciais bilaterais com os EUA, especialmente quando comparada à abrangente rede de acordos de livre comércio dos EUA com 20 países.

Acesso ao mercado de etanol

Entre 2010 e 2017, houve isenção tarifária para o etanol dos EUA. Posteriormente, adotou-se a tarifa de Nação Mais Favorecida (NMF) de 18%, inferior à aplicada aos países do Mercosul (20%). A política tarifária é transparente, não discriminatória e em conformidade com a OMC. O programa RenovaBio é acessível a produtores estrangeiros que atendam aos critérios técnicos e ambientais. Alegações de favorecimento à Índia e México não se sustentam diante dos volumes exportados. A CNA defende a cooperação bilateral com os EUA na transição energética, especialmente em bioenergia e combustíveis sustentáveis.

Desmatamento ilegal

O Brasil possui legislação ambiental robusta e avançada, incluindo o Código Florestal e a Lei de Crimes Ambientais, além de sistemas de monitoramento. O Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas (PPCD) e políticas similares resultaram em reduções no desmatamento. Ferramentas como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) garantem rastreabilidade e conformidade da produção agropecuária. O controle da exploração de madeira é feito via Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) e via Documento de Origem Florestal (DOF+), com rastreabilidade obrigatória e certificações reconhecidas.

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