Foto: Ascom/STF ______________________________________________________________________________________________________________

Resumo

A CNA protocolou uma ADPF no STF pedindo a suspensão de normas do Conselho Monetário Nacional que condicionam o crédito rural a dados do Prodes. A entidade alega que o sistema não diferencia supressões autorizadas de ilegais, ferindo o direito de propriedade e a presunção de inocência dos produtores.

Da redação

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, para suspender resoluções do Conselho Monetário Nacional que alteraram as regras de concessão de crédito rural. O foco do questionamento são as Resoluções nº 5.268/2025 e nº 5.193/24, que impõem o uso de dados do sistema Prodes para barrar financiamentos em propriedades acima de quatro módulos fiscais.

A CNA argumenta que a medida utiliza sensoriamento remoto de forma punitiva e antecipada. Segundo a entidade, o sistema Prodes não distingue automaticamente o desmatamento ilegal das supressões vegetais devidamente autorizadas pelos órgãos ambientais. Na prática, o produtor rural acaba sendo penalizado antes mesmo de exercer seu direito de defesa, o que pode inviabilizar safras inteiras por falta de recursos.

No texto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a Confederação destaca que a impossibilidade de acesso ao crédito, somada ao cenário de queda no preço das commodities e alta nos custos de produção, pode gerar um impacto catastrófico para o setor agropecuário. A defesa sustenta que as normas administrativas devem respeitar garantias fundamentais, como o devido processo legal e o direito à propriedade.

Veja a Nota Técnica da CNA sobre o tema.

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