A Portaria MPA 278, de 21 de junho de 2024, estabelece prazos para a obtenção obrigatória do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo para embarcações que abastecem o mercado internacional

Da redação

O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) publicou nesta segunda-feira (24) a Portaria MPA 278, de 21 de junho de 2024, que estabelece o calendário de implementação do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo para embarcações primárias. Estas embarcações fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado internacional.

Esta medida aperfeiçoa a política pública sobre os critérios higiênico-sanitários da cadeia primária da pesca, conduzida pela Secretaria Nacional de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva (SNPI-MPA), ao definir prazos para a obtenção obrigatória do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo.

Adequação da frota e normas

A portaria é direcionada aos proprietários, armadores e responsáveis pelas embarcações de pesca que abastecem unidades de beneficiamento de pescado para exportação, considerando a realidade e a capacidade operacional da frota nacional. Os armadores, proprietários e responsáveis pelas embarcações que operam na captura de recursos pesqueiros, como atuns, lagostas e pargos, devem se preparar para adequar suas frotas às normas higiênico-sanitárias. As orientações para adquirir a certificação estão disponíveis no link: Controle Sanitário de Embarcações.

(Foto: distribuída pelo MPA)

Esforços do GTSEP

A publicação do calendário é resultado do trabalho e compromisso do Grupo de Trabalho Sanidade de Embarcações de Pesca (GTSEP), que promove a conformidade da cadeia primária da pesca com as normas sanitárias. Esse esforço é fruto de um diálogo exaustivo realizado nos anos de 2023 e 2024.

O GTSEP foi instituído pelo MPA em junho de 2023, sob a coordenação do Departamento da Indústria do Pescado (DIP) da SNPI-MPA, e contou com a participação de representantes do setor da indústria e da produção pesqueira de diversas regiões do país, além de convidados da Secretaria Nacional da Pesca Artesanal (SNPA-MPA), do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA/SDA/MAPA) e de universidades especializadas em pesca.

Exigências dos mercados importadores

Este importante passo atende à demanda por integridade nas cadeias de exportação do pescado nacional, fortalecendo a credibilidade do país na certificação da produção pesqueira e consolidando compromissos com parceiros comerciais atuais e potenciais novos mercados.

É importante lembrar que alguns mercados importadores específicos podem solicitar a antecipação da certificação higiênico-sanitária a qualquer momento, independentemente do calendário publicado. Exemplos disso são os mercados da União Europeia e do Reino Unido. O MPA, em parceria com o MAPA e o Ministério das Relações Exteriores (MRE), trabalha para restabelecer as exportações de pescado para esses mercados, que exigem a certificação conforme a Portaria MPA 75, de 26 de maio de 2023.

As informações são do Ministério da Pesca e Aquicultura.

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