Inclusão da pesca como setor prioritário nas emendas parlamentares visa fortalecer políticas públicas e atender às demandas do setor.

Foto: MPA/Divulgação

Da redação

Na última terça-feira, 26, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 210, que regulamenta a proposição e a execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual (LOA). Pela primeira vez, a pesca foi incluída como um dos setores prioritários, o que deve estimular a alocação de recursos e a promoção de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do setor.

As emendas parlamentares são instrumentos que permitem a deputados e senadores destinar recursos públicos para atender às demandas das comunidades que representam, fortalecendo ações locais e promovendo o desenvolvimento regional.

Cartilha de Emendas Parlamentares do MPA

Para auxiliar os parlamentares, o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) divulga anualmente a Cartilha de Emendas Parlamentares, que orienta sobre a elaboração de emendas voltadas à execução de políticas para a pesca e a aquicultura brasileiras. O documento apresenta projetos integrados ao desenvolvimento da cadeia produtiva, além de políticas e programas prioritários do MPA, com valores de referência para o financiamento dos itens propostos.

Segundo o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, as emendas são fundamentais para atender às necessidades dos pescadores e aquicultores.

- Por meio dessas emendas, será possível aperfeiçoar a proposta orçamentária apresentada pelo Governo Federal, fortalecendo a atuação do Congresso Nacional junto à sociedade brasileira para o atendimento das inúmeras demandas sociais e econômicas da pesca e da aquicultura em nosso país - destacou.

Para dúvidas ou orientações sobre como apresentar emendas, os parlamentares podem entrar em contato com a Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares (ASPAR) do MPA pelos telefones (61) 3218-3896 / 3218-3897 ou pelo e-mail aspar@mpa.gov.br.

Clique aqui para baixar a cartilha 

#Pesca #EmendasParlamentares #DesenvolvimentoRegional #MPA #PolíticasPúblicas