Medida estende o prazo para entrega do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP), garantindo mais tempo para que os pescadores profissionais mantenham suas licenças em conformidade.

Foto: Divulgação/MPA

Da redação
O Ministério da Pesca e Aquicultura anunciou, nesta sexta-feira (23/8), a prorrogação do prazo para a manutenção das licenças de pescadores e pescadoras profissionais. A nova portaria, publicada hoje, oferece um período adicional até 31 de dezembro de 2025, para que os profissionais regularizem suas atividades.

Para manter a licença em conformidade com as exigências legais, é necessário preencher anualmente o Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP). Este documento é essencial para comprovar o exercício contínuo das atividades pesqueiras e assegurar a validade das licenças.

A prorrogação beneficia todos os pescadores e pescadoras com licenças ativas no Sistema PesqBrasil-RGP, que ainda não enviaram o REAP dos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024. A medida traz mais segurança para a categoria, permitindo que continuem a exercer suas atividades sem interrupções.

O Ministério da Pesca e Aquicultura reforça seu compromisso com o apoio aos profissionais do setor, visando ao desenvolvimento sustentável da pesca no Brasil.

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