Resumo

O PL 5900/25 obriga a aprovação do MAPA ou do Ministério da Pesca para a edição de normas que impactem atividades produtivas vegetais e animais. O texto busca evitar prejuízos econômicos às cadeias agropecuárias e segue para o Senado.

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Plenário da Cãmara dos Deputados (Foto: Agência Câmara) ____________________________________________________________________________________________________

Da redação

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5900/25, que altera a Lei da Política Agrícola para tornar obrigatório o aval prévio do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) ou do Ministério da Pesca e Aquicultura antes da edição de qualquer norma federal que impacte diretamente espécies animais, vegetais, aquícolas, florestais ou organismos usados no setor produtivo. A proposta, de autoria do deputado Pedro Lupion (PP-PR) e apoiada por outros dez parlamentares, foi chancelada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Pezenti (MDB-SC), e agora segue para apreciação do Senado Federal.

De acordo com o relator, a medida visa corrigir distorções burocráticas causadas por resoluções ambientais ou sanitárias que inviabilizam cadeias produtivas inteiras sem que haja um estudo prévio de impacto econômico e social. Pezenti destacou as barreiras comerciais e o endurecimento em renovações de licenças e custeios de crédito rural como consequências da falta de articulação entre os ministérios. Ele citou como exemplo entraves na classificação de pescados como tilápia, tambaqui e camarão cultivado como ameaças ou espécies potencialmente invasoras por órgãos biológicos sem critérios científicos de viabilidade técnica.

A oposição ao projeto foi liderada pela deputada Erika Kokay (PT-DF), que criticou a matéria sob o argumento de que a regra esvazia a competência fiscalizatória e deliberativa de estados, municípios e da Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio).

Por outro lado, frentes institucionais do setor produtivo, a exemplo da Associação Paulista de Piscicultura em Águas Paulistas e da União (Peixe SP), celebraram a aprovação parlamentar. Para a entidade de piscicultores, a exigência do parecer confere maior blindagem e segurança jurídica para o investimento produtivo no campo e valoriza o desenvolvimento sustentável da aquicultura no país.

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