RESUMO

O Governo do Tocantins publicou a Portaria nº 10/2026, que estabelece novos procedimentos e normas técnicas para a regularização do uso de recursos hídricos. A medida padroniza as informações exigidas e organiza o enquadramento por grupos de atividade, qualificando a análise do Naturatins.

Portaria organiza, de forma padronizada, as informações técnicas necessárias para a concessão do direito de uso dos recursos hídricos no Tocantins (Foto: Andréa Marques/Governo do Tocantins) __________________________________________________________________________________________

Da redação

A gestão dos recursos hídricos no Tocantins entra em uma nova fase de padronização com a publicação da Portaria nº 10/2026 pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins). O ato normativo, divulgado no Diário Oficial do Estado no último dia 16 de janeiro, define procedimentos técnicos rigorosos e institui o Termo de Referência obrigatório para estudos e relatórios de regularização.

A principal inovação reside nos anexos da portaria. O Anexo I estabelece um conjunto obrigatório de dados mínimos, garantindo que todos os processos possuam rastreabilidade e uniformidade técnica. Já o Anexo II organiza o uso da água por finalidades específicas, permitindo que as exigências sejam proporcionais ao impacto e à complexidade de cada empreendimento, evitando abordagens genéricas.

De acordo com Victor Menezes, gerente de Controle e Uso dos Recursos Hídricos do instituto, a medida consolida um padrão que fortalece a segurança jurídica e a transparência. Na prática, a norma qualifica as decisões técnicas e agiliza a análise dos pedidos de outorga e renovação. Vale destacar que processos protocolados antes da nova regra seguirão o rito anterior, a menos que a aplicação da Portaria 10/2026 seja comprovadamente mais benéfica à eficiência administrativa ou ao requerente.

Mais informações e o documento completo você confere aqui.

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