Grande parte dos projetos de piscicultura no Tocantins é de pequenos produtores (Foto: Ruraltins)

Redação

O Governo do Tocantins alterou o parágrafo terceiro do artigo sexto, da Lei Complementar número 13, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre a regulamentação das atividades da pesca e aquicultura e da proteção da fauna aquática.

Com a alteração, o parágrafo terceiro ficou assim: “Os piscicultores com áreas de até 5 hectares de lâmina d´água em tanques escavados e/ou em tanques aéreos (suspensos), em barragens de acumulação de águas de chuva com até 50 hectares e em tanques-rede de até dez mil metros cúbicos de água ficam dispensados de licenciamento ambiental e outorga, bem como do pagamento de taxas de registros e outorga de direito de uso de recursos hídricos, devendo, obrigatoriamente, preencher o cadastro junto ao NATURATINS (Instituto Natureza do Tocantins) (NR)”

Esta alteração entrou em vigor nesta quarta-feira, 14.