Da redação

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei 2.159/2021, que estabelece um novo marco regulatório para o licenciamento ambiental no Brasil, com 54 votos a favor e 13 contrários. A proposta, que retorna à Câmara dos Deputados para nova apreciação após alterações, tem sido discutida há 21 anos, com 17 anos na Câmara e quatro no Senado.

Entre as principais mudanças, o texto dispensa o licenciamento ambiental para atividades que não apresentem riscos ao meio ambiente ou que sejam de interesse de soberania nacional ou calamidade pública. Aproximadamente, os empreendimentos agropecuários que cultivam espécies de interesse agrícola, junto à pecuária em diferentes escalas, também ficam isentos dessa exigência.

Foto: Andressa Anholete

Uma nova modalidade de licença, chamada Licença por Adesão e Compromisso (LAC), foi introduzida para pequenos e médios empreendimentos com baixo ou médio potencial poluidor, podendo ser solicitada por meio de uma autodeclaração por parte do empreendedor.

A relatora do projeto, senadora Tereza Cristina (PP-MS), destacou que a proposta visa esclarecer e tornar mais eficientes as licenças para obras no país. Segundo ela, o marco atual, repleto de regras sobrepostas, impede investimentos sustentáveis.

- Não estamos enfraquecendo o licenciamento ambiental, pelo contrário. A proposta exige rigor técnico, estudos de impacto ambiental e avaliações para grandes obras, além de aumentar a pena para quem infringir a legislação - afirmou.

Entretanto, contrárias ao projeto, senadoras como Leila Barros (PDT-DF) enfatizam a necessidade de se preservar a credibilidade ambiental do Brasil no cenário internacional. Alertou que uma imagem ambiental positiva traz oportunidades diplomáticas e econômicas para o país.

As penalidades também foram alteradas: a pena para obras poluidores sem licença foi aumentada de um a seis meses de prisão para seis meses a dois anos, ou multa, ou ambas.

Em contrapartida, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) criticou duramente a proposta, apontando que o PL pode desestruturar a legislação existente e criar riscos ao meio ambiente e à sociedade. O MMA também alertou para o potencial aumento da judicialização dos processos de licenciamento, tornando-os mais morosos e custosos.

Organizações ambientais acusam o projeto de ser o maior retrocesso na legislação ambiental desde a Constituição de 1988, especialmente por isentar atividades agropecuárias do licenciamento.

Fonte: Agência Brasil.

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