Da redação

As principais entidades do agronegócio tocantinense exigem a revisão do projeto de lei que trata do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do estado. A decisão foi tomada após a análise aprofundada do projeto por uma consultoria contratada pelo setor, que concluiu que a proposta pode comprometer o desenvolvimento social e econômico do Tocantins.

O especialista em Direito Ambiental, Hércules Jackson, responsável pela análise, afirmou que o projeto, "da forma como está, é inconstitucional e fere os preceitos constitucionais, em especial, de preservação do direito de propriedade e do desenvolvimento social e econômico". Ele defende que o texto necessita de uma ampla revisão, pois apresenta vícios formais e desconsidera o Código Florestal, a proteção a comunidades indígenas e a legislação das unidades de conservação.

O especialista em Direito Ambiental, Hércules Jackson, afirmou que o projeto, da forma como está, é inconstitucional (Foto: Ascom/Senar/Faet)   ______________________________________________________________________________________________________________

Na apresentação da consultoria, foi destacado que a proposta não considerou diretrizes de interesse estatal, como aspectos ambientais, sociais e econômicos. Além disso, o diagnóstico utilizado como base para o projeto remonta a 2015, o que, para o setor, carece de atualização. O engenheiro ambiental Rodrigo Martins Ribeiro complementou que "as maiores preocupações do setor produtivo são relativas às áreas passíveis de aumento da produção, e de abertura, e no projeto não foi feito o devido contrapeso", demonstrando que as medidas restritivas ao desenvolvimento econômico são evidentes.

Diante do estudo, as entidades, que incluem a Federação da Agricultura e Pecuária do Tocantins (FAET), a Aprosoja TO, a Associação para o Desenvolvimento Sustentável do Tocantins ( ADSTO), a Associação Tocantinense do Novilho Precoce (ATNP), a Organização da Cooperativas do Brasil – Seção Tocantins (OCB-TO), além da Cooperativa Frísia e da empresa Sinobrás, planejam cobrar uma revisão integral do projeto que tramita na Assembleia Legislativa. Eles cogitam até sugerir que o projeto seja devolvido ao Executivo para as adequações necessárias. Outra exigência do grupo é a participação na Comissão Estadual do ZEE, que atualmente é composta, em sua maioria, por instâncias do próprio governo, sem representação de setores organizados da sociedade.

Com informações do Senar/Faet.

Zoneamento Ecológico-Econômico, ZEE-TO, Agronegócio, Tocantins, Desenvolvimento econômico, Direito Ambiental, Inconstitucionalidade, Setor produtivo, Faet, Assembleia Legislativa.