Da redação

A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (FAET) e diversas lideranças do agronegócio reforçaram sua posição de cautela e exigência de transparência em relação ao Programa Jurisdicional de REDD+ do Tocantins. A discussão foi o tema central da reunião da Frente Parlamentar do Agro (FPA), realizada na Assembleia Legislativa no dia 23 de setembro.

O debate, que contou com a participação de deputados estaduais e representantes de entidades como Aprosoja, OCB e sindicatos rurais, focou nos desdobramentos do contrato firmado entre o Governo do Estado (via Tocantins Parcerias) e a empresa suíça Mercuria Energy Trading.

O debate focou nos desdobramentos do contrato firmado entre o Governo do Estado e a empresa suíça Mercuri (Foto: Senar/Faet)

Contra sigilo e novas restrições

A principal demanda do setor produtivo é o acesso irrestrito ao contrato para análise.

- Queremos o contrato para que nossa assessoria possa analisar com calma e nos dar segurança para nos posicionarmos sobre o assunto - afirmou a assessoria da FAET.

A entidade  ressalta que o setor apoia a valorização da capacidade ambiental, mas não aceitará riscos que comprometam o crescimento da atividade produtiva.

Outro ponto de forte questionamento foi o Termo de Confidencialidade e Sigilo imposto pelo Estado para que as entidades possam ver o acordo. A FAET expressou preocupação, argumentando que o contrato trata de ativos ambientais coletivos e, portanto, deveria seguir o princípio constitucional da publicidade dos atos da administração pública.

Comissão especial para acompanhamento

Durante o encontro, os parlamentares e lideranças reforçaram pontos cruciais para o avanço do programa:

• O REDD+ não deve criar novas restrições além daquelas já previstas no Código Florestal.
• Para que o Tocantins avance nos próximos passos e receba os recursos futuros, é fundamental o combate ao fogo e o cumprimento da legislação florestal vigente.
• A aplicação dos recursos destinados ao setor produtivo e às comunidades será definida por meio de consulta pública.

Ao final da reunião, a FPA deliberou pela criação de uma comissão especial para acompanhar de perto o Programa REDD+ no Tocantins. A FAET indicará dois representantes para o grupo de trabalho, reafirmando seu papel em garantir uma repartição justa e transparente dos benefícios e a participação do setor rural nas decisões.

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