Da redação

O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) publicou a Portaria MPA nº 582/2025, que determina a suspensão de licenças de pescadores e pescadoras profissionais. A medida, baseada no art. 25, caput, inciso III, da Portaria MPA nº 127/2023, afeta 35.750 licenças inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) que apresentaram indícios de fraude.

Foto: Divulgada pelo MPA ___________________________________________________________________________

A suspensão das licenças implica a perda imediata dos direitos vinculados à inscrição no RGP e à respectiva Licença na categoria profissional. Os profissionais atingidos pela medida têm o direito de interpor recurso administrativo no prazo de até 30 dias corridos. A contagem do prazo se inicia a partir da data de vigência da Portaria MPA nº 582/2025, que entra em vigor no dia 1º de dezembro de 2025.

O recurso deve ser protocolado por meio do protocolo digital disponível no endereço eletrônico:

www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-pesca-e-aquicultura

Deve-se anexar, obrigatoriamente, o Formulário de Requerimento disposto no Anexo I ou II da Portaria.

Clique aqui e acesse a Portaria MPA nº 582/2025 e a Lista de Licenças suspensas.

Matéria publicada simultaneamente com o site Piscishow e Avisuleite.

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