Resumo

O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) divulgou nota oficial cobrando do Ministério do Meio Ambiente esclarecimentos sobre a nova lista de espécies exóticas invasoras da Conabio, alertando para graves impactos regulatórios e econômicos.

Da redação

Diante das crescentes discussões regulatórias que podem redefinir os rumos da produção de pescado no país, o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) emitiu uma nota oficial cobrando esclarecimentos detalhados sobre a proposta de criação da "Lista Nacional Oficial de Espécies Exóticas Invasoras", atualmente em debate na Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio). A preocupação central da pasta reside na ausência de diretrizes claras sobre os impactos práticos da medida, especialmente no licenciamento ambiental — hoje o principal gargalo do setor —, já que não há legislação federal que preveja a regularização de espécies rotuladas como invasoras. Para resguardar a segurança jurídica de milhares de produtores e garantir uma análise baseada em evidências científicas e diálogo, o ministério convocou o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca (Conape) e articulou uma rede de pesquisa com universidades para revisar criteriosamente as fichas técnicas das espécies antes de encaminhar seu parecer final ao colegiado.

Confira, a seguir, a íntegra do posicionamento do Ministério da Pesca e Aquicultura:

“O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) reafirma seu compromisso com o desenvolvimento sustentável da aquicultura e da pesca no Brasil e informa que acompanha atentamente as discussões, no âmbito da Comissão Nacional de Biodiversidade (CONABIO), sobre a minuta de resolução que propõe a “Lista Nacional Oficial de Espécies Exóticas Invasoras” e a “Lista Prioritária” para prevenção, controle e monitoramento dessas espécies.

Desde a apresentação inicial da proposta, o MPA manifestou preocupação com os potenciais impactos econômicos e sociais decorrentes da inclusão, nessa lista, de espécies amplamente utilizadas na aquicultura brasileira, como a tilápia, o tambaqui, o pacu, o pirarucu, o camarão-marinho (Litopenaeus vannamei), a ostra do Pacífico e a macroalga Kappaphycus alvarezii. Essas espécies são pilares da produção aqui-cola nacional, representando, juntas, cerca de 90% da produção e um valor estimado em R$ 9,6 bilhões (PPM/IBGE, 2025). Esse montante se traduz em geração de renda, empregos e segurança alimentar para o país.

Imagem: MPA __________________________________________________________________________________________

Considerando os possíveis efeitos sobre o licenciamento ambiental, o comércio interno e externo, o crédito e o funcionamento das cadeias produtivas, o MPA solicitou ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) maiores esclarecimentos quanto à aplicabilidade da lista e à rastreabilidade dos impactos decorrentes. Uma das principais preocupações do Ministério diz respeito à ausência de informações sobre os procedimentos a serem adotados após a eventual publicação da Lista de Espécies Exóticas Invasoras, especialmente no que se refere ao licenciamento ambiental, atualmente o maior gargalo da atividade. Esse processo pode ser inviabilizado, uma vez que não há legislação federal que permita o licenciamento de espécies exóticas invasoras, apenas de espécies detectadas nas regiões hidrográficas.

Além disso, o MPA solicitou prazo adicional para análise técnica detalhada da proposta, de modo a assegurar que qualquer decisão seja fundamentada em evidências científicas atualizadas e no diálogo amplo com o setor produtivo e a sociedade civil.

Com essa finalidade, o Ministério convocou reunião extraordinária do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca (CONAPE), espaço consultivo que reúne representantes da administração pública, sociedade civil, produtores e pesquisadores, para debater o tema e colher contribuições técnicas. O MPA também vem coordenando, em conjunto com universidades, institutos de pesquisa e representantes do setor, uma revisão criteriosa das fichas de avaliação das espécies, com o objetivo de subsidiar a CONABIO com informações robustas e equilibradas.

As contribuições recebidas estão sendo consolidadas em um documento técnico próprio do MPA, que será encaminhado à CONABIO dentro do prazo estabelecido. Essa ação reforça o compromisso do Ministério com o diálogo interinstitucional, a ciência e o fortalecimento responsável e sustentável da aquicultura e da pesca no Brasil.”

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